Na manhã desta quarta-feira (17/10), mais um passo foi dado para a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em Fortaleza, quando foi realizada uma audiência pública para cobrar, do poder público, respostas aos vários entraves promovidos pela gestão municipal.
A audiência aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e foi presidida pela promotora de Justiça titular da Promotoria de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, Giovana de Melo, contando com a participação de diversos membros da sociedade civil, como representantes do Laboratório de Estudos da Habitação da Universidade Federal do Ceará, da Frente de Luta por Moradia Digna e de comunidades que vivenciam processo de remoção e/ou estão inseridas em áreas consideradas ZEIS, e da administração pública – políticos e órgãos públicos, como o Ministério Público do Estado do Ceará, a Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, a Comissão Especial de Análise das Leis do Plano Diretor.
Durante a sessão foram ressaltadas as contradições internas do governo municipal na implantação das ZEIS, bem como a disputa entre Iplanfor e Seuma, a priorização das Operações Urbanas Consorciadas na política urbana e as decisões ilegais da CPPD (como a supressão de áreas ambientais e a permissão de exploração imobiliária por grupos econômicos em áreas de ZEIS). A Seuma, no entanto, mandou uma representante apenas para ouvir as demandas e que não respondeu a nenhum dos questionamentos feitos sobre as OUCS que a Seuma quer aprovar em áreas de ZEIS, a revisão do novo Plano Diretor, a participação e inclusão das ZEIS no novo PD.
Além dos questionamentos, alguns encaminhamentos foram definidos: oficiar o Iplanfor para que se manifeste sobre a posse do conselho gestor das ZEIS e para que o Fórum das ZEIS tenha caráter deliberativo em vez de consultivo conforme previsto em decreto; agendar uma audiência pública na Seuma para tratar da revisão do plano diretor tendo em vista a ausência de participação popular no projeto e os aspectos que se relacionam as ZEIS; agendar audiência pública na Câmara de Vereadores para abordar a revisão do plano diretor; cobrar resposta do ofício enviado à Câmara dos Vereadores sobre a indicação de vereadores para cada conselho gestor das ZEIS; designar reunião com Iplanfor, universidades e conselhos gestores sobre a formatação do Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF). Além disso, o parlamentar Benigno de Sousa Carneiro Junior se comprometeu a fazer reunião com os vereadores para tratar da inserção de emenda (rubrica) atinente as ZEIS à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por fim, o Iplanfor assumiu o compromisso de realizar um momento de capacitação dos conselheiros sobre os projetos previstos para cada zona na primeira reunião de cada conselho gestor, uma vez que foi retirado esse conteúdo que estava previsto na capacitação geral.